O edital do Concurso da Prefeitura de Piatã, no estado da Bahia pode ser publicado em breve. Isso porque o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu um pedido de urgência para que o município realize um novo concurso público.
A promotoria responsável notou que o último concurso foi realizado há mais de 22 anos e o município contava com 342 servidores temporários e 384 servidores efetivos.
Diante do cenário apresentado, a juíza Camila Sousa Pinto de Abreu acatou o pedido do Ministério Público e proferiu decisão favorável à adoção de providências imediatas. A medida reforça a necessidade de adequações por parte da administração pública frente às irregularidades apontadas no processo.
A decisão foi publicada no dia 06 de junho e estabelece uma série de medidas que deverão ser cumpridas pela Prefeitura dentro de prazos específicos. O objetivo é garantir a regularização das situações indicadas, promovendo a transparência e o cumprimento das obrigações legais por parte do município.
A administração municipal tem o prazo de 60 dias para encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei que corrija as normas locais relacionadas às contratações temporárias, alinhando-as à legislação federal vigente. Além disso, em até 180 dias, deverá ser iniciado o processo para a realização de concurso público, com a publicação do respectivo edital.
No prazo de até dois anos, o município deverá promover a redução gradual do número de servidores temporários, limitando-os a, no máximo, 50% do total de efetivos por função. Caso as determinações não sejam cumpridas, o prefeito poderá ser multado pessoalmente em R$ 10 mil por dia, com um teto máximo de R$ 700 mil.
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