O novo Concurso da Prefeitura de Itacoatiara para o cargo de Guarda Municipal pode ser realizado em breve! O município ainda não tem o órgão e o Ministério Público ajuizou que o mesmo seja criado e que seja realizado a seleção para preencher as vagas.
Porém mesmo com a ACP assinada pelo promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça de Itacoatiara, a gestão não apresentou nenhum plano para criar o a guarda do município.
Segundo o documento, um inquérito civil foi instaurado em maio de 2023 para investigar a falta de ação da prefeitura quanto à implementação da Guarda Municipal e à realização do concurso público para o cargo. Apesar das notificações encaminhadas, a gestão municipal afirmou que ainda avaliava a viabilidade financeira da medida.
O Ministério Público do Amazonas solicitou que a Justiça determine a realização do concurso em até 120 dias, incluindo a contratação da banca organizadora e a publicação do edital. Caso a Prefeitura não cumpra a decisão, será aplicado multa de R$ 5 mil por dia.
A ação pretende fortalecer a segurança pública da Prefeitura de Itacoatiara, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o cargo de Guarda Municipal como parte do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
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